A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore), instituída em 1994 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), é um documento contábil apto a fazer prova de informações  sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas, amplamente solicitado pelas instituições financeiras para cadastros de caráter creditício.

A Decore deve ser emitida exclusivamente no sistema implementado pelo CFC, desde maio de 2016, em conformidade com a Resolução CFC n.º 1.364/2011 e fundamentada restritamente nos documentos legais previstos no anexo II da referida resolução, sendo vedada qualquer outra forma de emissão e fundamentação.

O profissional da contabilidade que descumprir a Resolução CFC n.º 1.364/2011, além da responsabilidade penal e cível com sujeição às penalidades previstas na legislação pertinente (inclusive ressarcimento por prejuízo causado a terceiros), responde também a processo disciplinar junto ao Conselho Regional de Contabilidade, sujeito às seguintes penalidades: suspensão do exercício profissional, multa de uma a cinco anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

 

UPLOAD DE DOCUMENTOS:

O arquivo com a base legal da Decore deverá ser anexado em extensão .PDF em arquivos de até 4 MB, sendo possível enviar mais de um arquivo dos documentos legais comprobatórios, exigidos de acordo com a proveniência de cada rendimento, conforme previsto no anexo II da Resolução CFC n.º 1.364/2011. O upload desses documentos é obrigatório e supre a necessidade da prestação de contas.

 

ASSINATURA DIGITAL:

A obrigatoriedade da assinatura digital é uma garantia de autenticidade. Todo o sistema foi desenvolvido na plataforma da leitora do ICP.BRAVO ACESS, que verifica as certificações. Caso o profissional da contabilidade não tenha esse software, no ato da confirmação da emissão da Decore, o sistema acessará essa plataforma para download e instalação. O sistema só aceita certificado digital e-CPF na versão A3, disponibilizados em Smartcard ou token. Os requisitos mínimos de sistema para utilizar o certificado digital são: Windows XP ou superior; Google Chrome 20.0 ou Internet Explorer 8; Processador 2GHz; Memória RAM 512 MB e Net Framework 4.0 ou superior.

 

VEDAÇÃO À EMISSÃO:

É vedada a emissão da Decore por profissional da contabilidade com registro baixado ou suspenso, bem como por profissional e/ou organização contábil, da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, que possui débito de qualquer natureza perante o CRCRO.

BANCO DE DADOS:

A Decore emitida, as informações e os documentos inseridos na base de dados do sistema ficarão armazenados à disposição da Receita Federal do Brasil e do CRCRO para conferências futuras por parte da Fiscalização.

DECORES EMITIDAS E NÃO UTILIZADAS:

O sistema não permite cancelamento, alteração ou retificação de Decores emitidas. Quando uma Decore emitida não for utilizada por qualquer motivo, é permitido que, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da respectiva emissão, se faça uma justificativa informando o motivo da não utilização, com a possibilidade de realizar o upload de novos documentos, caso seja necessário.

 

VALIDAÇÃO DECORE:

A validação do documento de DECORE é realizada por meio do número de controle gerado individualmente para cada documento e CPF do profissional declarante no endereço eletrônico: http://sistemas.cfc.org.br/decore/consultaexterna , acesso, também, disponível no sítio do CRCRO nos “SERVIÇOS ONLINE”.

Alertamos aos destinatários e beneficiários de DECORE que sua validação é indispensável, pois os documentos podem sofrer manipulação/adulteração, não apresentar base legal e, até mesmo, não serem emitidos por profissionais habilitados. Essas irregularidades só podem ser constatadas mediante a validação no sistema eletrônico.

Nos caso de eventuais irregularidades, deve-se comunicar imediatamente o Setor de Fiscalização do CRCRO, por meio do e-mail institucional fiscalizacao@crcro.org.br ou pelo tel. (69) 98414-9434.