Programa de Educação Profissional Continuada: CFC reduz para 20 pontos o cumprimento da norma em 2020

O CFC publicou, nesta quarta-feira (22), a Deliberação CFC n.° 55, que aprova critérios para o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada em 2020. Segundo o documento, a pontuação mínima obrigatória para  cumprir o que determina a norma é de 20 pontos para 2020. A medida foi tomada em decorrência do novo coronavírus.

A deliberação estabelece, de acordo com as tabelas constantes da NBC PG 12 (R3), que, para a aquisição de conhecimentos, o mínimo é de 4 pontos; docência,  limitada a 10 pontos; atuação como participante em Banca, limitada a 10 pontos; e produção intelectual, limitada a 10 pontos. Os demais critérios e diretrizes aplicáveis aos profissionais e capacitadoras ficam mantidos.

Sistema on-line para busca de cursos é aprimorado

Considerado um dos programas mais importantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), que visa atualizar e aprimorar os conhecimentos técnicos dos profissionais  da contabilidade, aperfeiçoou o sistema de busca, a exemplo de cursos a distância, presenciais e mistos, para facilitar o cumprimento  de pontos exigidos pela NBC PG 12 (R3).

O sistema foi reestruturado e permite a pesquisa  de  cursos on-line disponíveis no  país. “Foram inseridos mais filtros para que os profissionais possam fazer uma busca mais detalhada dos cursos credenciados para o Programa no país”, afirma o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Aécio Dantas Júnior.

Com a ferramenta, o profissional poderá escolher também as atividades credenciadas por área de atuação  – exigidas pela norma – como  Auditoria, Pericia, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Superintendência Nacional  de Seguros Privados (Susep),  Banco Central do Brasil (BCB/CMN), Profissionais de Grandes Empresas (ProGP)) e o profissionais Responsáveis Técnicos por empresas que faturam acima de R$78 milhões (ProRT).

Cabe lembrar que são consideradas capacitadoras as entidades credenciadas nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) que promovem atividades de Educação Profissional Continuada, de acordo com a NBC PG 12.  Clique aqui e saiba quais são as capacitadoras credenciadas.

Para fazer a pesquisa dos cursos a distância disponíveis clique aqui.

Sobre o PEPC

É um programa do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que visa atualizar e aprimorar os conhecimentos técnicos dos profissionais da contabilidade que atuam no mercado de trabalho como auditores independentes, responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis ou que exerçam funções de gerência/chefia na área contábil das empresas reguladas e/ou supervisionadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) ou consideradas de grande porte, nos termos da Lei n.º 11.638/07, e também pelas entidades sem finalidade de lucros que se enquadrarem nos limites monetários da citada lei.

Por Fabrício Lourenço
Comunicação CFC

Câmara de Desenvolvimento Profissional se reúne para discutir e implementar o calendário de cursos e eventos

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Sexta-feira, dia 31 de janeiro de 2020, a Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCRO se reuniu na sede do Conselho, em Porto Velho, para discutir e implementar o calendário de cursos e eventos para o ano de 2020.

Estiveram presentes na reunião a Vice-Presidente da Câmara, CT Elba Oliveira de Araújo, os membros da Câmara CT Maria Regina Domingos, TC Délia Maria F. Cardozo Lopes e  CT João Marcos Machado de França e o Coordenador da Comissão Jovens Lideranças, CT Nilton Fiek.

Norma EPC: qual pontuação você deve cumprir?

Atenção nas áreas de atuação para investir na pontuação correta

O Relatório de Atividade deve ser conferido e validado até 31/01/2020.

Para cumprir os 40 pontos anuais exigidos pelo Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) são válidas somente atividades promovidas por capacitadoras credenciadas pelo Sistema CFC/CRCs. Por isso, os profissionais contábeis precisam ficar atentos se as atividades que realizam, ao longo do ano, são devidamente pontuadas para sua área de atuação.

Capacitadoras credenciadas

Busca por atividades credenciadas pelas capacitadoras no CRCRO

Confira qual a pontuação deve cumprir de acordo com a sua área de atuação:

 

 

CONTADOR
Aprovados nos Exames de Qualificação Técnica do Conselho Federal de Contabilidade
PONTUAÇÃO A CUMPRIR
EQT – Qualificação Técnica Geral (CNAI)AUD
Específico para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)AUD
Específico para o Banco Central do Brasil (BCB) – equipeCMN/BCB
Específico para a Superintendência de Seguros Privados (Susep) – equipeSUSEP
Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC)PER
CONTADOR
Prestam serviços de auditoria
PONTUAÇÃO A CUMPRIR
Profissionais de firmas de Auditoria registradas na CVM
(inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica)
AUD
Profissionais de Organização Contábil que exerce atividade de auditoria e/ou com atividade de auditoria expressamente no contrato
(sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de organizações contábeis)
AUD
CONTADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis
PONTUAÇÃO A CUMPRIR
Entidades de previdência complementar reguladas/supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)PREVIC
CONTADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas
PONTUAÇÃO A CUMPRIR
Empresas de grande porte reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB e pela SusepPROGP
Organização Contábil com clientes de grande portePROGP
Entidades sem finalidade de lucros de grande portePROGP
*Lei n.º 11.638/2007: Ativo superior a 240 milhões ou Receita Bruta superior a 300 milhões
CONTADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das Empresas com faturamento superior a 78 milhões
PONTUAÇÃO A CUMPRIR
Empresas com faturamento superior a 78 milhõesPRORT
Organização Contábil que tenham clientes com faturamento superior a 78 milhõesPRORT
Entidades sem finalidade de lucros com faturamento superior a 78 milhõesPRORT
CONTADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE
EPC Voluntária
TODAS AS PONTUAÇÕES SERÃO ACEITAS
PONTUAÇÃO A CUMPRIR
Cumprir de acordo com seu interesse ou área de atuação
Profissionais que pretendem atuar na área de auditoria em qualquer tipo de empresa ou que pretendem fazer parte do Cadastro Nacional de Auditores IndependentesAUD
Profissionais que pretendem atuar nas empresas de Grande Porte- Responsáveis e cargo de chefia ou supervisão pelo processo das demonstrações contábeis (Lei nº 11.638/2007: Ativo superior a 240 milhões ou Receita Bruta superior a 300 milhões)PROGP
Profissionais que pretendem fazer parte do Cadastro Nacional de PeritosPER
Profissionais que pretendem atuar como responsáveis técnicos das demonstrações contábeis de empresas com faturamento superior a 78 milhõesPRORT

 

Como consultar a pontuação:

  • Acesse o Sistema EPC Profissionais (https://sso.cfc.org.br/sso/login##);
  • Insira o seu registro e a senha;
  • No menu localizado ao lado esquerdo da tela, você visualizará as seguintes tarefas: “Minhas Atividades” e “Prestação de Contas”;
  • Clique em “Prestação de Contas” e em “Relatório de Atividades”;
  • Em “Relatório de Atividades”, clique no botão “Visualizar”, após selecionar o ano da prestação de contas.
  • Clique em “Atividades” e tenha acesso à pontuação.

Como incluir comprovantes e certificados de cursos não credenciados:

Para incluir o comprovante em seu relatório de atividades (docência, certificados de atividades no exterior, produção intelectual ou declaração com as disciplinas de pós-graduação).

  • Acesse o Sistema EPC Profissionais (https://sso.cfc.org.br/sso/login##);
  • Insira o seu registro e a senha;
  • No menu localizado ao lado esquerdo da tela, você visualizará as seguintes tarefas: “Minhas Atividades” e “Prestação de Contas”;
  • Clique em “Minhas Atividades”;
  • Escolha a “Atividade”;
  • Botão incluir;
  • Fazer upload do arquivo digitalizado.

Publicada lista de aprovados do 20° Exame de Qualificação Técnica (EQT) – Perícia

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, nesta terça-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU) – Seção 3, página 164 –, as listas de aprovados, após a análise de recursos, do 20º Exame de Qualificação Técnica (EQT) – Auditoria e 3º Exame de Qualificação Técnica (EQT) – Perícia.

As provas dos Exames foram realizadas durante o mês de setembro: prova de Qualificação Técnica Geral (dia 23); específica para atuação em auditoria nas instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (dia 24); específica para atuação em auditoria nas instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (dia 25); específica para atuação em auditoria nas instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (dia 26); e prova do Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil (dia 27).

A relação nominal de aprovados está disponível no site do CFC – clique AQUI para acessá-las.

A reprodução deste material é permitida desde que a fonte seja citada.

CFC participa de audiência pública do Senado sobre tributação de lucros e dividendos

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentou sua posição, em audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, nesta terça-feira (26), sobre o projeto de Lei (PL) nº 2.015/2019, que prevê a incidência de Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos por pessoa jurídica.

“O projeto, em sua redação atual, procura tributar os lucros e dividendos distribuídos com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2016”, afirma o vice-presidente técnico do CFC, Idésio Coelho, que representou o presidente do Conselho, Zulmir Breda, na audiência do Senado.

Para o vice-presidente, caso venha a ser aprovado, o PL nº 2.015/2019 deveria incidir na distribuição dos lucros formados a partir do ano seguinte ao da edição da norma. Ele reconhece que a tributação de dividendos possa fazer sentido do ponto de vista de justiça social, mas defende que essa medida, prevista no PL de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), deveria ser empregada juntamente com um conjunto de outras alterações.

“Durante os debates ocorridos na audiência da CAE, foi comentado que o projeto, se aprovado, atingirá somente lucros gerados a partir da emissão da norma. Acompanharemos esse processo de forma atenta”, ressalta o vice-presidente do CFC.

Entre as propostas apresentadas por Idésio Coelho, como contrapartida à tributação sobre lucros ou dividendos distribuídos por pessoa jurídica, estão a desoneração gradual dos encargos sobre a folha de salários e a redução do imposto de renda corporativo a alíquotas mais alinhadas aos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média é de 21%.

Ainda, entre as contrapartidas sugeridas pelo vice-presidente técnico, na audiência pública do Senado, consta o aumento do limite de compensação dos prejuízos fiscais, atualmente em 30% do resultado tributável. “Nos EUA, por exemplo, o limite é, atualmente, de 80%”, informa Idésio Coelho.

Em vários países, de acordo com o vice-presidente, a tributação dos lucros auferidos no exterior ocorre apenas quando no efetivo recebimento pelo investidor, mas a tendência é que isso não mais ocorra, tributando-se os lucros operacionais apenas no território em que são apurados. “O Brasil é o único país do mundo que possui regras de tributação universal, tributando o lucro no momento em que é apurado no exterior, independentemente de sua distribuição”, afirma. Por isso, Idésio Coelho defende que é imperiosa a migração da tributação em bases universais para o regime de tributação dos lucros em bases territoriais, com simplificação das regras de conformidade, incluindo a harmonização dos conceitos atuais de paraíso fiscal e regime fiscal privilegiado.

Entre várias outras propostas apresentadas pelo vice-presidente do CFC, a título de compensação pela proposta de incidência de Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos por pessoa jurídica, estão a manutenção do instituto do juro sobre capital próprio, visando permitir, em parte, a remuneração do capital próprio investido, e partindo-se para outros modelos internacionais de compensação, como, por exemplo, o Allowance for Corporate Equity, adotado por Bélgica, Itália, Portugal, Turquia e outros países; e a preservação do regime de tributação com base no lucro presumido, ainda que se admita a necessidade de ajuste visando a combater a proliferação da “pejotização”.

Participantes da audiência

A audiência foi presidida pelos senadores Plínio Valério (PSDB/AM) e Tasso Jereissti (PSDB/CE) e foi solicitada pelos senadores Izalci Lucas (PSDB/DF) e Vanderlan Cardoso (PP/GO), por meio do Requerimento nº 140 de 2019.

Além de Idésio Coelho, participaram da reunião pública da CAE o ex-secretário da Receita Federal (1995 a 2002) Everardo Maciel; o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva; o advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bruno Murat do Pillar; o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, Rodrigo Vieira de Avila; o consultor tributário da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Romero Tavares; e o representante da Comissão Executiva Tributária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Décio Ramos Porchat de Assis.

O PL nº 2.015/2019

O projeto de lei nº 2.015, de 2019, altera o Art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica, que passaria a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Os lucros ou dividendos distribuídos com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2016, pagos, creditados, remetidos, empregados ou entregues pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas jurídicas ou físicas, domiciliadas no País ou no exterior, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), ressalvado o disposto no § 3º deste artigo”.

Para conhecer o inteiro teor do projeto, clique em PL nº 2.015/2019.

 

Por Maristela Girotto
Comunicação CFC