CFC participa de audiência pública do Senado sobre tributação de lucros e dividendos

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentou sua posição, em audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, nesta terça-feira (26), sobre o projeto de Lei (PL) nº 2.015/2019, que prevê a incidência de Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos por pessoa jurídica.

“O projeto, em sua redação atual, procura tributar os lucros e dividendos distribuídos com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2016”, afirma o vice-presidente técnico do CFC, Idésio Coelho, que representou o presidente do Conselho, Zulmir Breda, na audiência do Senado.

Para o vice-presidente, caso venha a ser aprovado, o PL nº 2.015/2019 deveria incidir na distribuição dos lucros formados a partir do ano seguinte ao da edição da norma. Ele reconhece que a tributação de dividendos possa fazer sentido do ponto de vista de justiça social, mas defende que essa medida, prevista no PL de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), deveria ser empregada juntamente com um conjunto de outras alterações.

“Durante os debates ocorridos na audiência da CAE, foi comentado que o projeto, se aprovado, atingirá somente lucros gerados a partir da emissão da norma. Acompanharemos esse processo de forma atenta”, ressalta o vice-presidente do CFC.

Entre as propostas apresentadas por Idésio Coelho, como contrapartida à tributação sobre lucros ou dividendos distribuídos por pessoa jurídica, estão a desoneração gradual dos encargos sobre a folha de salários e a redução do imposto de renda corporativo a alíquotas mais alinhadas aos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média é de 21%.

Ainda, entre as contrapartidas sugeridas pelo vice-presidente técnico, na audiência pública do Senado, consta o aumento do limite de compensação dos prejuízos fiscais, atualmente em 30% do resultado tributável. “Nos EUA, por exemplo, o limite é, atualmente, de 80%”, informa Idésio Coelho.

Em vários países, de acordo com o vice-presidente, a tributação dos lucros auferidos no exterior ocorre apenas quando no efetivo recebimento pelo investidor, mas a tendência é que isso não mais ocorra, tributando-se os lucros operacionais apenas no território em que são apurados. “O Brasil é o único país do mundo que possui regras de tributação universal, tributando o lucro no momento em que é apurado no exterior, independentemente de sua distribuição”, afirma. Por isso, Idésio Coelho defende que é imperiosa a migração da tributação em bases universais para o regime de tributação dos lucros em bases territoriais, com simplificação das regras de conformidade, incluindo a harmonização dos conceitos atuais de paraíso fiscal e regime fiscal privilegiado.

Entre várias outras propostas apresentadas pelo vice-presidente do CFC, a título de compensação pela proposta de incidência de Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos por pessoa jurídica, estão a manutenção do instituto do juro sobre capital próprio, visando permitir, em parte, a remuneração do capital próprio investido, e partindo-se para outros modelos internacionais de compensação, como, por exemplo, o Allowance for Corporate Equity, adotado por Bélgica, Itália, Portugal, Turquia e outros países; e a preservação do regime de tributação com base no lucro presumido, ainda que se admita a necessidade de ajuste visando a combater a proliferação da “pejotização”.

Participantes da audiência

A audiência foi presidida pelos senadores Plínio Valério (PSDB/AM) e Tasso Jereissti (PSDB/CE) e foi solicitada pelos senadores Izalci Lucas (PSDB/DF) e Vanderlan Cardoso (PP/GO), por meio do Requerimento nº 140 de 2019.

Além de Idésio Coelho, participaram da reunião pública da CAE o ex-secretário da Receita Federal (1995 a 2002) Everardo Maciel; o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva; o advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bruno Murat do Pillar; o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, Rodrigo Vieira de Avila; o consultor tributário da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Romero Tavares; e o representante da Comissão Executiva Tributária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Décio Ramos Porchat de Assis.

O PL nº 2.015/2019

O projeto de lei nº 2.015, de 2019, altera o Art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica, que passaria a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Os lucros ou dividendos distribuídos com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2016, pagos, creditados, remetidos, empregados ou entregues pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas jurídicas ou físicas, domiciliadas no País ou no exterior, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), ressalvado o disposto no § 3º deste artigo”.

Para conhecer o inteiro teor do projeto, clique em PL nº 2.015/2019.

 

Por Maristela Girotto
Comunicação CFC

Novo Sistema de Ingresso de Mercadorias Nacional – SIMNAC

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia (CRCRO), em parceria com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), realizaram no dia 15 de outubro, terça-feira, na sede do CRC a apresentação do Novo Sistema de Ingresso de Mercadorias Nacional – SIMNAC, O novo sistema para o controle do ingresso e internamento de mercadorias entrará em funcionamento no dia 21 de outubro.

Na abertura a Vice-Presidente de Administração, a Conselheira Maria Regina Domingos agradeceu aos participantes em nome do Presidente Joelso Tavares de Andrade, e citou a importância do programa para o cotidiano do profissional contábil que visa facilitar as atividades e contribuindo com agilidade no desenvolvimento econômico.

Em seguida o coordenador regional da Suframa em Porto Velho, Gil Vicente da Silva, iniciou a apresentação.

O SIMNAC deverá ser utilizado em toda a área de abrangência da Suframa, incluindo os municípios que possuam apenas o incentivo do IPI, em conformidade com Regulamento do IPI (Decreto nº 7212/10, art. 89), o novo sistema pode ser acessado através do http://site.suframa.gov.br/noticias/suframa-implementara-novo-sistema-para-internamento-de-mercadorias/view.

 

ENCONTRO DE CONTABILIDADE DA REGIÃO SUL DE RONDÔNIA – ENCERRAMENTO

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No dia 20.09.2019, continuaram os trabalhos do ENCONTRO DE CONTABILIDADE DA REGIÃO SUL DE RONDÔNIA com as palestras ministradas pelo Consultor da CNI Niveson da Costa Garcia, que veio ao evento por meio de parceria com a FIERO, e da Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional CT LORENA DE ANDRADE PINHO, que fechou o evento com uma apresentação brilhante acerca do tema “inteligência artificial”.

Durante o dia, ocorreu o ENCONTRO DE COORDENADORES E PROFESSORES DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, que contou as brilhantes palestrantes dos professores WELLINGTON DA SILVA PORTO e SIDNEY PIRES MARTINS, os quais trataram sobre economia circular e novas ferramentas a serem aplicadas ao ensino acadêmico.

ENCONTRO DE CONTABILIDADE DA REGIÃO SUL

No dia 19.09.2019, ocorreu, nas dependências do Auditório do SICOOB CREDISUL, a abertura do ENCONTRO DE CONTABILIDADE DA REGIÃO SUL do ano de 2019, com o tema “UMA CONTABILIDADE COLABORATIVA E RESPONSÁVEL COM CRESCIMENTO ECONÔMICO E O DESENVOLVIMENTO SÓCIO AMBIENTAL”.

O Encontro de Contabilidade da Região Sul tem como foco integrar a classe contábil rondoniense além de abordar assuntos relacionados ao dia a dia do profissional da contabilidade vivenciados em seus escritórios e rotinas diárias, de forma didática, visualizando a manter, atualizar e expandir os conhecimentos técnicos e profissionais dos participantes.

Na abertura do evento, o Presidente do CRCRO, CT Joelso Tavares de Andrade, destacou a importância da integração de todos os profissionais do Estado de Rondônia e que o Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia tem se engajado por esse objetivo.

Participaram da abertura do evento profissionais, professores, acadêmicos e outros profissionais da sociedade do Cone Sul de Rondônia.

Foram muito cruciais os esforços dos professores da UNIR, em especial do Delegado Adjunto do CRCRO em Vilhena, o CT José Arilson de Souza, os quais não mediram esforços para que o evento fosse realizado juntamente com o Conselho.

Para terminar a noite, foi realizada a palestra com o Prof. Janderson Martins Vaz, que falou sobre o tema “Mensuração do Valor Justo (de fato justo ou injusto?) (NBC TG 46 (R2))

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE ACORDO COM A ITG 1000

Hoje, dia19.09.2019, está sendo realizado na FACIMED, em Cacoal, o curso DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE ACORDO COM A ITG 1000 . O evento foi realizado pelo Palestrante Adriano Nepomuceno, especialista no assunto.

Estiveram presentes a Conselheira CT Ana Paula de Lima Fank, Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional e a Delegada do CRCRO em Cacoal, CT Mauracy da Silva Lopes

O objetivo do curso é aprofundar os conhecimentos, bem como atualizar os profissionais acerca dos aspectos gerais e principais peculiaridades do tema tratado.

REALIZAÇÃO DO CURSO ITR 2019 – ATUALIDADES E ASPECTOS POLÊMICOS

No dia 05 de Setembro de 2019, foi realizado na cidade de Cacoal, nas dependências da FACIMED, o CURSO ITR 2019 – ATUALIDADES E ASPECTOS POLÊMICOS. 

O curso foi ministrado pelo Delegado do CRCRO em Alvorada do Oeste, o CT Gilvan Venâncio da Silva e teve como objetivo explanar e atualizar aspectos do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

A abertura do curso foi realizada pela Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional CT Ana Paula de Lima Fank.

Estiveram presentes também a Vice-Presidente de Registro CT Andreia Cristiane Gregory e a Delegada do CRCRO em Cacoal, CT Mauracy da Silva Lopes.