Instituída pela Res. CFC 872/00. É um documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas.

• QUEM EXPEDE A DECORE?

Todo profissional habilitado e em situação regular junto ao CRC/RO.

• O PROFISSIONAL PODE  EMITIR  DECORE      PARA CLIENTE DE OUTRO PROFISSIONAL? 

          Não.

• HÁ UM LIMITE DE TEMPO DOS PERÍODOS DOS RENDIMENTOS COMPROVADOS?

Não, pode ser correspondente a um mês, um trimestre, um semestre, etc.

• EM  QUANTAS  VIAS  SERÁ  EMITIDA  A DECORE?

Em duas vias, destinando-se a primeira ao  beneficiário e a segunda ao arquivo do profissional da contabilidade.

• PARA QUE SERVE A SEGUNDA VIA DA DECORE?

A segunda via da DECORE, que deverá conter o número da DHP aposta na primeira via, deve ficar arquivada por 5 anos acompanhada das cópias dos documentos que a originaram. Essa segunda via deverá ficar à disposição  da  Fiscalização do CRCRO.

• QUAIS OS DOCUMENTOS QUE PODERÃO FUNDAMENTAR A EMISSÃO DA DECORE?

A Decore deverá sempre estar  fundamentada em documentos autênticos, a exemplo  dos descritos no Anexo II da Resolução que disciplina  a matéria (Res. CFC nº 872/00).

• A NÃO-OBSERVÂNCIA DA NORMA DA RES.   CFC 872/00 PODE GERAR  ALGUMA  CONSEQÜÊNCIA?

Sim, o profissional que descumprir as normas fixadas sujeita-se às penalidades  previstas  na legislação  profissional,  como: multa, advertência reservada, censura reservada, censura pública e suspensão do exercício profissional.

• QUANTO A DISCRIMINAÇÃO DA FONTE PAGADORA,  COMO  PROCEDER  O  PREENCHI MENTO QUANDO HOUVER MAIS DE UMA?

Discriminar no verso da DECORE: NOME, CNPJ /CPF e vinculação. No  programa  informatizado da DECORE é possível indicar várias  fontes  pagadoras na  DECORE. O programa está disponível na página do CRCRO, www.crcro.org.br.

DECOREs SEM BASE LEGAL: RESPONSABILIDADE PENAL

A responsabilidade penal decorre da obrigação de reparar o dano no campo criminal. Na área da contabilidade pode haver a incidência da responsabilidade penal, quando o ato praticado pelo agente envolver prejuízo contra o patrimônio, que pelo Código Penal, está previsto no capítulo que trata do estelionato e de outras fraudes. Portanto, um determinado ato praticado pelo profissional da contabilidade, de forma intencional, que venha provocar prejuízo material a terceiros, poderá ensejar uma ação penal por parte do prejudicado.